Cristiane Poleto
Brasília DF - 14/08/2018

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Projeto de lei quer que venda de vagas de garagem seja proibida

05/01/11

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Brasília - Um projeto  de lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas que não façam parte do Condomínio.



O autor da proposta é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O projeto, no entanto, acrescenta que o aluguel das garagens poderá ser autorizado desde que isto seja expresso na convenção do condomínio.



Como o projeto tramita em caráter conclusivo, basta a aprovação das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Consituição e Justiça.



 

Fonte: www.portalimoveisdf.com.br

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