Cristiane Poleto
Brasília DF - 19/11/2018

Destaques

Imprimir   Diminuir Fonte   Aumentar Fonte

Direito do Imóvel além do Cartório - As Leis para Divisão de Bens

11/08/12

Bookmark and Share

O término de um relacionamento pode ocasionar transtornos. Para que a divisão dos bens, inclusive do imóvel, não seja um desconforto, é importante que o casal conheça bem seus direitos


Se o bem pertence só a um dos companheiros e passa por reforma durante a união, as benfeitorias devem ser partilhadasFoto: Divulgação

Se o bem pertence só a um dos companheiros e passa por reforma durante a união, as benfeitorias devem ser partilhadas

Muitos conflitos surgem em relação à comprovação do tempo de convívio do casal em união estável, pois a determinação do período é fundamental para definir quais bens serão partilhados. Muitas pessoas também não se conformam em partilhar o imóvel quando não houve colaboração do companheiro para a aquisição.


A lei presume como partilhável o bem adquirido na constância da união estável, ainda que os recursos financeiros tenham sido fornecidos por apenas um companheiro. Se não conseguir comprovar que o montante utilizado para a aquisição do bem na constância da união estável é proveniente de herança ou doação de um bem anterior à união, fatalmente não conseguirá afastar a presunção da lei e o bem será partilhado por meação. Também surgem questionamentos quando o bem pertence exclusivamente a um dos companheiros, mas passa por uma reforma durante a união estável. Nesses casos a lei determina que as benfeitorias realizadas no imóvel particular devem ser partilhadas, ainda que apenas um companheiro seja responsável pelo investimento. Devido a isso, todos os comprovantes dos investimentos feitos durante a união estável devem ser preservados, assim como os documentos que identificam a origem dos recursos. Além de facilitar a partilha dos bens do casal, serão úteis em caso de conflito com os herdeiros do companheiro falecido.


Até que a morte os separe - Esdras Neves, professor de direito da União das Pioneiras Sociais (UPIS), esclarece que, em caso de falecimento de um dos companheiros, a sucessão segue a norma dos artigos 1.725 e 1.790 do Código Civil brasileiro. “Assim, falecendo um dos companheiros, o outro, em geral, tem direito à sua meação (50% dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável) e também a uma participação em concorrência com os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pai, mãe, avô, avó) e colaterais (geralmente irmãos)”, explica.


União homoafetiva e estável - Não existe, atualmente, no direito brasileiro, nenhuma norma legal que autorize o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte de Justiça com missão constitucional ímpar no país. O STF tem a função de dar a última palavra sobre o modo como deve ser interpretado o direito no Brasil. O órgão dá a última palavra. É sempre importante destacar que o Supremo Tribunal Federal usou, no julgamento das Ações de Inconstitucionalidade sobre a união estável, a técnica chamada de interpretação conforme a Constituição, exatamente para impedir a ocorrência de interpretação preconceituosa ou discriminatória contra as uniões afetivas de pessoas do mesmo sexo.


O advogado Gildásio Pedrosa diz que interpretação do STF abriu um precedente para o reconhecimento da união homoafetivaFoto: Gilda Diniz

O advogado Gildásio Pedrosa diz que interpretação do STF abriu um precedente para o reconhecimento da união homoafetiva


Na interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal, ficou excluído qualquer significado que pudesse impedir o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Gildásio Pedrosa de Lima, advogado especialista em contratos, atua na área cível e empresarial há seis anos. Ele confirma esse procedimento. “Igualmente, a partir desse precedente, não há qualquer impeditivo para que casais com a mesma orientação sexual possam constituir família no sentido latu da palavra”, ressalta. Portanto, o reconhecimento e a partilha das uniões entre homoafetivos e entre homem e mulher devem ser feitos segundo as mesmas regras e precisamente com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.



Sem homofobia

Com base na jurisprudência moderna do Supremo Tribunal Federal, o desfazimento da união estável entre homoafetivos segue, atualmente, os mesmos critérios adotados para o desfazimento da união estável do casal composto por homem e mulher. Nesse caso, não são partilhados os bens que cada um tinha antes de iniciar a união estável (o bem não muda de mãos), os bens recebidos por herança ou doação durante a união estável. Também não são partilhados os bens adquiridos com o produto da venda do bem que cada um dos integrantes da união estável tinha ao iniciar o relacionamento. Todos os demais bens, adquiridos durante a união estável, seja no nome de um, de outro ou de ambos, é bem que será partilhado, quer por acordo ou por sentença do juiz, quando não há acordo. O julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal dá aos casais homoafetivos a certeza de que, se quiserem reconhecer sua união como entidade familiar, basicamente a totalidade dos tribunais de Justiça do Brasil irá reconhecer essa união, se for provocada. Isto significa também que esses casais de homoafetivos, caso desejem desfazer a união estável e, se não estiverem de acordo quanto ao período que durou essa união ou quanto à partilha de bens, por exemplo, poderão entrar na Justiça, com a certeza de que se houver recusa de desfazimento da união estável pelo juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o casal terá apoio, seguramente, em última instância, do Supremo Tribunal Federal. 


Fonte SUÉLEN EMERICK - Redação Jornal da Comunidade

Fonte: http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2012-08-11/imoveis/7203/DIREITO-DO-IMOVEL-ALEM-DO-CARTORIO

Imóveis


Documento sem título Linked in
Especialistanet © 2011