Cristiane Poleto
Brasília DF - 21/09/2018

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Taxas Condiminiais - Afinal, pelo que estou pagando?

04/07/11

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Afinal, pelo que estou pagando?


Taxas condominiais são formadas por vários valores. No Brasil, lei obriga síndicos e administradores a colocarem no carnê tudo o que for cobrado. Situação dos condomínios do DF é de boa organização



Em seus artigos 1332 e 1333, o Código Civil Brasileiro dispõe sobre o conceito e a propriedade dos condomínios no país. Pelo menos outros dez artigos da referida legislação também esclarecem questões relativas a esses temas, incluindo, como não poderia deixar de ser, o universo das cobranças e dos pagamentos.


No âmbito dos condomínios, um dos termos mais citados no código diz respeito a um assunto que gera muitas discussões e, por vezes, desavenças judiciais entre síndicos e moradores: as taxas condominiais. Para efeito de definição, dividem-se em dois tipos: ordinárias e extras. Taxa ordinária representa o valor cobrado mediante aprovação das verbas em Assembleia Geral Ordinária, destinada a cobrir despesas necessárias à administração, como salários, encargos sociais, água, energia, esgoto, limpeza, manutenção, seguro, honorários de administradora  e isenção do síndico.



A jornalista Ravena Alcântara garante que a união dos moradores do bloco K da 203 Sul garante a boa conservação do prédioFoto: André ZimmererA jornalista Ravena Alcântara garante que a união dos moradores do bloco K da 203 Sul garante a boa conservação do prédio


As taxas extras, no entanto, ensejam a maior parte das discussões entre condôminos. São cobradas após autorização da Assembleia Geral e mediante aprovação de orçamento prévio, para gastos que de alguma forma aumentem o valor do condomínio. Os mais comuns são obras ou reformas que interessem à estrutura integral do imóvel, troca de piso, construção de quadra, piscina, pintura externa, impermeabilizações, instalação de telefonia, segurança e fundo de reserva, exceto os casos de urgência comprovada.


José Geraldo Dias Pimentel, presidente do Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF), alerta para uma questão que considera importante na relação entre o administrador ou síndico e os moradores: o diálogo. “Grande parte dos problemas é causada porque as partes não conhecem bem seus direitos e deveres. Deve-se procurar saber quais taxas são imprescindíveis e como as receitas são de fato aplicadas”, esclarece. No DF, cerca de 1,6 milhão de pessoas moram em 8,5 mil condomínios verticais (prédios) e horizontais (casas). Os dados são do sindicato, que estima um valor médio de R$ 450 na taxa mensal paga pelos condôminos.


A jornalista Ravena Alcântara mora com a família há 13 anos no bloco K da 203 Sul. Não é síndica, subsíndica e tampouco faz parte do conselho de administração. Mas garante que, na hora de ajudar, os vizinhos são solícitos e a união faz a força no bloco. O resultado é um prédio conservado e de ambiente agradável, onde seis funcionários ganham o pão de cada dia (dois auxiliares de serviços gerais, dois vigias diurnos e dois noturnos).



Importante reforma

Ravena diz que tudo é discriminado no papel de cobrança. “Atualmente pagamos pouco mais de R$ 770 de condomínio e acho que o valor vale exatamente pelo que temos. Como estamos passando por importantes reformas na estrutura e na fachada, há uma taxa extra de R$ 600”, explica a jornalista. Ela mora em um apartamento de canto com área aproximada de 290 metros quadrados.


No mesmo bloco K estão disponíveis 40 vagas de garagem para os 24 apartamentos. Por ser  área nobre de Brasília, a maior parte dos condôminos tem mais de um automóvel. “As 16 que restam são distribuídas mediante sorteio na assembleia geral. O aluguel mensal sai a R$ 155”, define o síndico Ricardo Duarte.


Com a votação dos moradores


Tardin comenta quando o síndico deve convocar imediatamente a assembleiaFoto: Mary LealTardin comenta quando o síndico deve convocar imediatamente a assembleia

O Código Civil Brasileiro dispõe ainda sobre a questão das obras. O artigo 1.341 trata da dependência de determinados quóruns de condôminos para a realização de obras. Para obras voluntuárias (relativas a divertimentos ou a despesas supérfluas), dois terços dos moradores precisam votar a favor; caso as obras sejam de caráter útil, o voto da maioria é suficiente.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, esclarece a questão. “Se as obras necessárias forem urgentes, mas de custo demasiado, quando determinada a sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente”, resume.


O presidente cita ainda que, se não forem urgentes e causarem despesas excessivas, as obras somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.


O que diz a legislação

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre questões relativas aos condomínios e às taxas instituídas nessas construções. Eis alguns artigos:

•    Art. 1.332 – Institui-se o condomínio edifício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

•    I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

•    II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

•    III - o fim a que as unidades se destinam.

•    Art. 1.334 - Além das cláusulas referidas no art. 1332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

•    I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

•    II - sua forma de administração;

•    III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

•    IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

•    V - o regimento interno.

•    § 1º - A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

•    § 2 - São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

•    Art. 1.342 – A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

•    Art. 1.343 – A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.



Fonte: Jornal da Comunidade

Fonte: http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2011-07-02/imoveis/5123/AFINAL-PELO-QUE-ESTOU-PAGANDO.pnhtml

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